Nas 2.024 demandas judiciais que pleiteavam PCM no período analisado, identificaram-se 15 grandes grupos diagnósticos. Observou-se concentração em 2.022, possivelmente relacionada à publicação da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 660/2022 ³¹ , que simplificou a importação de PCM. Predominaram crianças e adultos jovens com epilepsia, TEA, paralisia e deficiência intelectual entre os demandantes. Os achados convergem com dois estudos ^{32 , 33} que trataram do uso de PCM no cenário da judicialização, ambos analisando notas técnicas dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), e que também destacaram epilepsia, TEA, dor e paralisia.

As revisões disponíveis eram oriundas dos Estados Unidos e do Reino Unido em sua maioria, sendo uma porcentagem expressiva do Chile. Para os dois primeiros, a maior produção é reflexo dos contextos regulatórios que fomentam a pesquisa ³⁴ . Já o Chile é um dos países da América Latina que mais cedo aceitou o uso de PCM pela chamada legalização de fato, uma flexibilização do arcabouço regulatório ³⁵ .

A SQRE estimou a certeza embutida nas prescrições demandando PCM. Uma revisão sistemática e outras revisões de alta qualidade levam, em média, dois anos para conclusão ³⁶ , com pergunta bem definida, ajudando a garantir qualidade, porém limitando o escopo. Por outro lado, a SQRE parte de revisões concluídas que utilizaram ferramentas para avaliação de qualidade, oferecendo síntese ágil para embasar decisões clínicas e de gestão ³⁷ .

Tem havido um crescimento acelerado de clínicas e prescritores que praticam a “medicina canábica” em vários países, inclusive no Brasil ³² , com prescrições de PCM individualizadas para diversos diagnósticos ³⁸ . Em âmbito privado, desde que guardada a observância ética e legal, as escolhas terapêuticas são admitidas - ainda que potencialmente inapropriadas. Na presente análise, contudo, a maioria das demandas careceu de evidências com certeza suficiente para sustentar as indicações. Considerando que a síntese abrange estudos até 2023, seria razoável esperar que os prescritores já tivessem acesso às mesmas evidências ao indicar ou solicitar PCM.

Somente cinco condições - epilepsia, esclerose múltipla, ansiedade, neoplasia e dor - apresentaram algum suporte na literatura, em graus diferentes e com baixa frequência de revisões de alta qualidade (Figura 2). Das condições citadas, a epilepsia se destaca por trazer revisões em que a intervenção testada foi o CBD, direcionando as conclusões de forma mais indicativa ao seu uso clínico. Na esclerose múltipla, o uso de nabiximols trouxe revisões com alguma certeza de evidência. Este produto é o único medicamento à base de Cannabis no mercado ³⁹ . Para ser registrado, o fabricante teve de submeter estudos clínicos comprovando eficácia em espasticidade, notadamente no contexto da esclerose múltipla ⁴⁰ .

Dor foi o desfecho com maior número de revisões, em geral focadas nos efeitos dos PCM sobre a dor preexistente, e com achados majoritariamente inconclusivos ou de não recomendação. Os efeitos dos diversos PCM sobre o sistema endocanabinoide ainda estão sendo elucidados. Há trabalhos que hipotetizam que, para além dos variados tipos de dor e dos confundimentos potenciais dos estudos, a ação possível dos PCM seria sobre o limiar da dor, e não sobre a dor já instalada ⁴¹ , ou mesmo similar ao efeito placebo ⁴² . Isso subverteria as formas de investigação e de mensuração de desfechos, o que poderia explicar o insucesso das pesquisas em revelar resultados de efetividade.

A literatura produzida a partir de janeiro de 2024 até outubro de 2025 não parece modificar o panorama observado na SQRE. Entre novas revisões com avaliação de qualidade: para epilepsia, a certeza de evidência foi muito baixa/baixa para emprego clínico ⁴³ ; para TEA, os efeitos permaneceram inconclusivos ⁴⁴ ; na espasticidade em esclerose múltipla, uma revisão trouxe benefícios definidos ⁴⁵ , enquanto duas o relativizaram pela alta heterogeneidade e vieses dos estudos ^{46 , 47} ; para dor, incluindo fibromialgia ^{47 , 48} , as revisões trouxeram benefícios pequenos, individualizados e de curto prazo, com certeza de evidência moderada a baixa; para náuseas em neoplasia ⁴⁹ , houve não recomendação de uso; e em demência ⁵⁰ , não surgiram novas evidências que substanciassem o uso clínico.

Diversas revisões analisadas apontaram, recorrentemente, baixa qualidade de estudos primários - falhas de cegamento, desenho, heterogeneidade das intervenções e mensuração de desfechos/exposições - o que dificulta detectar efeitos e comparar resultados. Soma-se a isso o uso de amostras pequenas e de estudos observacionais frágeis como potenciais fontes de “evidências” ^{51 , 52 , 53} , em meio ao crescente apelo por dados do mundo real, para formação de evidências de mundo real em tratamentos com Cannabis ⁵⁴ . No entanto, estudos clínicos controlados de qualidade - considerados o padrão-ouro para recomendação de uso - ainda são poucos, não se justificando o emprego intenso, variado e não regulamentado de substâncias que nem sempre detêm o status de medicamento com base em estudos observacionais. O movimento de expansão do uso de PCM cumpre agenda múltipla, que pode estar tendo o efeito de medicalizar o uso da Cannabis, apresentando-a como solução para variados problemas cotidianos ⁵⁵ , fenômeno possivelmente reforçado por matérias de mídia que superlativizam seus efeitos em doenças comuns ⁷ . Em algumas indicações, é plausível que a prescrição esteja sendo guiada mais pela percepção de benefícios do que por evidências robustas ^{56 , 57} .

Diagnósticos com volume muito elevado de demandas, como TEA (25,5% do total), não apresentaram evidências que sustentassem a prescrição. Se fossem medicamentos, estariam abordados pelos Temas 1.234 ⁵⁸ e 6 ⁵⁹ do Supremo Tribunal Federal, exigindo apreciação baseada em evidências robustas; como PCM não são medicamentos, a legitimidade do fornecimento público deve ser questionada. Cabe, em última análise, estimar não apenas se havia evidências suficientemente robustas que recomendariam o emprego clínico, mas também se justificaria o fornecimento público desses produtos, com ônus financeiro sobre a sociedade.

Apesar disso, muitos estados e municípios vêm incluindo PCM em suas listas de dispensação ^{60 , 61} , sem reflexão que se sustente para além das simples responsabilidades de pagamento. Adotar PCM sem evidências para evitar despesas de judicialização é questionável em termos de gestão sanitária. Ademais, a expectativa de que o ente federal assuma a despesa não se sustenta: além de não “incorporados” pela Conitec, por falta de evidências, os PCM tampouco são categorizados como medicamentos pela Anvisa ¹² .

Preocupa a predominância de crianças e adolescentes como demandantes. Os dados de segurança dos PCM ainda são limitados, assim como os efeitos potenciais sobre as condições médicas subjacentes e as interações medicamentosas, face à variedade de tipos e origens desses produtos, tecnicamente não padronizados ou regulamentados ⁶² . A maioria das revisões avaliou exposições de curto prazo (Material Suplementar; https://cadernos.ensp.fiocruz.br/static//arquivo/supl-e00220525_6580.pdf); o perfil de segurança em uso diário prolongado, tanto do CBD como de outros PCM, permanece amplamente desconhecido ⁶³ .

A percepção de que há poucos estudos sobre os efeitos de PCM não se concretizou pela SQRE. Havia um número expressivo de revisões disponíveis; por outro lado, a ampla variedade de indicações e formas de uso leva muitas revisões a mesclar estudos com planta integral (fumada, ingerida, vaporizada/inalada, adesivos transdérmicos) e com derivados isolados ou em combinações (particularmente o THC e o CBD), o que torna o processo de produção de evidências pouco sistemático. Essa heterogeneidade dinamiza o mercado, mas pouco orienta o desenvolvimento de medicamentos e ganhos clínicos tangíveis. Não surpreende, portanto, que várias revisões permaneçam inconclusivas e reforcem a necessidade de estudos adicionais.

Entre as limitações, ressalta-se que as indicações analisadas provêm das demandas judiciais que solicitam fornecimento dos produtos pelo Estado e, portanto, podem não refletir a totalidade do uso da Cannabis medicinal no Brasil. Entretanto, por abranger quatro anos e todas as Unidades da Federação, acredita-se que esse recorte sirva como proxy do cenário de utilização de PCM no país.

A SQRE foi utilizada especificamente para avaliar criticamente a força e as limitações das evidências disponíveis, e não avaliar processos. Privilegia rigor metodológico, transparência, rastreabilidade e utilidade prática, oferecendo súmula oportuna. A literatura indica alta congruência entre revisões sistemáticas e sínteses rápidas de evidências ^{64 , 65} . Foram incluídas apenas revisões de acesso público e completo, potencialmente restringindo resultados, porém reforçando a garantia de que aquelas disponíveis o seriam para todos os envolvidos na tomada de decisão.

Há relatos na literatura de ganhos terapêuticos em contextos de uso compassivo de cuidados paliativos e ganhos individuais que não geram evidências. De fato, o estudo não foi capaz, ou mesmo teve a intenção, de captar essas situações, uma vez que o foco foram as evidências que possam justificar a oferta pública.

Por fim, parte dos diagnósticos listados nos processos pode estar confundidos com o controle dos sintomas, potencial alvo clínico das demandas por PCM, em detrimento das condições clínicas em si. Entretanto, seria impossível estimar a real intenção dos prescritores.

O Estado, cumprindo seu papel de decisor sobre o fornecimento público de produtos para a saúde, deve se manifestar inequivocamente quanto à Cannabis medicinal. É preciso aperfeiçoar e tornar explícita a regulação dos PCM ^{12 , 66} , oferecendo base regulatória responsável que defina, além das responsabilidades de financiamento, o que é aceitável em termos de proteção da saúde pública.